Nesta semana, o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) se reúne em Brasília. Este será o primeiro encontro dos conselheiros após a reunião extraoficial, realizada em 29/03/2025, em que conselheiros tomaram conhecimento de auditorias do TCU que davam poderes ao CNPC
Nesta semana, o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) se reúne em Brasília. A agenda iniciou com uma reunião em 09/04 para tratar do Sistema Nacional de Cultura, e uma reunião ordinária do Conselho ocorre nos dias 10 e 11/04. Este será o primeiro encontro dos conselheiros após a reunião extraoficial, realizada em 29/03/2025, em que conselheiros tomaram conhecimento de auditorias do TCU que davam poderes ao CNPC, documentos estes que haviam sido ocultados pelo MinC, que vem rebaixando o papel do CNPC, gestão após gestão. Depois deste encontro, surgiram relatos de que alguns participantes da reunião passaram por represálias, de que os cargos não seriam deles (mas da entidade que representam, o que não é verdade), além de uma ameaça de que o mandato de conselheiros seria reduzido em um ano, por meio de uma normativa convocando eleições antecipadas.
Apesar de agendada, a reunião não consta do site do MinC. Até 06/04/2025, conselheiros alegaram que não receberam a pauta. Até mesmo um conselheiro governista se manifestou receoso. No dia seguinte, o documento circulou apenas entre conselheiros titulares. Este conjunto de situações demonstra um tipo de autoritarismo já visto anteriormente no espaço de representação e controle social, revelando fatos anteriormente narrados, de que críticas ao MinC, posições ideológicas, ou até mesmo meras perguntas são suficientes para constrangimento e violência política por parte do Estado e até exclusões de conselheiros sem processos administrativos.
Existem reclamações de que não são respeitadas decisões, bem como de que conselheiros não são consultados em temas variados, como Comitês de Cultura, Conferência Nacional de Cultura, Plano Nacional de Cultura, além de que há atraso na publicação de atas, de mais de um ano e meio, que simplesmente não são entregues, mesmo quando solicitadas, e de que o MinC não tem costume em responder às solicitações de informações. O Observatório da Cultura do Brasil produziu uma carta aos conselheiros com contribuições para reestruturação do CNPC.
A reunião do CNPC corre em sigilo. Conforme conselheiros reportaram, não constava dos sites do CNPC, e nem do MinC: https://www.gov.br. O site do CNPC está desatualizado, parado desde 18/09/2023. Projeto que recebeu recursos de convênio TED, via UFPR, repassados ao Lab Cultura Digital, foram considerados sem economicidade e nem eficazes. Fonte: https://cnpc.cultura.gov.br
Retrospecto
Na reunião bilateral extraoficial, ocorrida em 29/03/2025, quando membros do Observatório da Cultura do Brasil (OCB) e nove representantes da sociedade civil integrantes do CNPC encontraram-se virtualmente para discutir o relatório "40º Aniversário do MinC: Uma análise da gestão diante de condenações do órgão em auditorias do TCU e CGU ". O documento, que ganhou destaque após reportagens investigativas da Folha de S.Paulo ("Teto de Vidro" e "Choque de Cultura", publicadas entre 15 e 16 de março de 2025), revela graves irregularidades na gestão do Ministério da Cultura.
A reunião, que durou quatro horas, serviu como espaço para exposição técnica, escuta ativa e questionamentos sobre as falhas sistêmicas apontadas no estudo, que resultou em um relatório técnico e analítico 382 páginas, baseado em 35 auditorias e acórdãos dos órgãos de fiscalização TCU e CGU, e mais de 180 reportagens, entre outros documentos disponibilizados para consulta pública em linktr.ee/Minc40anosRelatorio, reforçando o compromisso com o controle social e a democracia cultural.
O ineditismo do estudo do OCB, revelado pela Folha de São Paulo, pegou a todos de surpresa, tal foi a reação do MinC, que colocou toda sua equipe ‘para trabalhar’, dada a enorme agenda negativa que o relatório causou ao expor falhas sistêmicas dentro do ministério, que estavam sendo ocultadas dos conselheiros e da sociedade. Nenhum dos conselheiros presentes na reunião sabia das informações contidas no relatório, conforme seus depoimentos. As auditorias não estavam em sites e nem chegaram aos conselheiros, que desconheciam as condenações ao MinC pelo TCU e CGU, reforçando a falta de transparência do ministério, que as auditorias localizaram.
O relatório do OCB detalha problemas estruturais que persistem há décadas, como irregularidades na gestão de leis de incentivo (Rouanet, Aldir Blanc, Paulo Gustavo, PNAB e FSA-Ancine), falhas na participação social no CNPC e colegiados, ausência de políticas públicas alinhadas ao Plano Nacional de Cultura (PNC) e ineficiência em contratos de T.I., considerados sem economicidade nem eficácia pelo TCU. Além disso, o estudo aponta a falta de um sistema nacional de indicadores culturais e a precária digitalização de documentos, muitos ainda em papel. Dados alarmantes trazidos pelo estudo também revelam 26.086 projetos da Lei Rouanet sem prestação de contas, enquanto o MinC afirma ter regularizado apenas 5 mil, mas auditorias indicam inconsistências. Entre 2023 e 2024, houve um aumento de 255% na aprovação de projetos (R$ 34,4 bilhões liberados) sem detalhamento do saldo pendente. Somando outros programas (de FNC, FSA, Rouanet, LAB, LPG, PNAB, TEDs), o passivo pode ultrapassar R$ 40 bilhões liberados mas não fiscalizados.
A imagem que se tem é de que o CNPC está fragilizado e desvalorizado. Um dos presentes afirmou que o governo dá mais atenção para os comitês de cultura do que para o CNPC, o que é uma situação no mínimo afrontosa. Vale lembrar que os conselhos de cultura (constituídos por lideranças eleitas, que representam seus segmentos da cultura) estão respaldados na Constituição brasileira e em tratados internacionais: “tendo em vista o disposto no § 4º do art. 216-A da Constituição Federal e a Declaração do México, da qual o Brasil é signatário, que prevê a participação da sociedade na tomada de decisões concernentes à atividade cultural” (TCU, 2024, P.1-3).
Enquanto os comitês de cultura são uma criação recente do atual governo, demandada pela base de cultura do Partido dos Trabalhadores, promessa eleitoral do presidente, e que passam por contradições reveladas em reportagens na imprensa, que afirmam que são espaços partidários, que em alguns casos foram usados como comitês eleitorais em 2024. No entanto, o CNPC é a esfera oficial, visto que o TCU informou em suas auditorias que notificou o MinC para dar poderes ao Conselho diante de suas atribuições para acompanhar o Plano Nacional de Cultura (PNC) bem como demais questões previstas em regimento: “A maior parte dos relatórios não faz menção à participação do CNPC no acompanhamento das metas, tendo sido identificados apenas agradecimentos sobre a participação do Conselho em alguns relatórios” (TCU, 2024, P.28-29)
O TCU já havia se posicionado favorável aos conselheiros, mas estes só tomaram conhecimento disso durante a reunião, pois eles não foram informados de seus direitos e da representação que o órgão detém, conforme exposto nas auditorias: “cabe recomendar ao MinC que garanta a participação efetiva do CNPC no processo de monitoramento do Plano Nacional de Cultura e ao Conselho Nacional de Política Cultural que acompanhe e avalie a execução do PNC, em conformidade com o previsto no art. 2º, VI, do Decreto 9.891/2019” (TCU, 2024, P.28-29)
A leitura em tela das posições do TCU quanto às garantias que o CNPC detém, surpreendeu os conselheiros, que manifestaram descontentamento pela ausência de peso do conselho dentro do MinC. Nenhum conselheiro sabia das condenações no TCU e CGU e nem da existência das auditorias. Porém, registrando nova esperança diante do que foi revelado, como da importância do CNPC diante das demais esferas estaduais e municipais: “A retomada do diálogo e das instâncias de participação social, iniciadas com a Posse do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), em 2023, possibilitou a realização da 4ª Conferência Nacional de Cultura, após um intervalo de 10 anos. Destaca-se que essas ações possibilitarão um modelo de participação mais próximo com os conselhos de cultura no país”. (TCU, 2024, P.75-76)
A reunião também destacou o impacto das revelações no ambiente interno do MinC e no CNPC. Funcionários e conselheiros relataram (em off) um clima tenso após a publicação das reportagens e vazamento de auditorias, agravado pelo recente corte de 84% no orçamento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), atribuído a falhas administrativas e descrédito do órgão diante dos restantes do governo. Algum membro do CNPC próximo ao governo, declarou no whatsapp (anteriormente à reunião) frases na tentativa de desqualificar o estudo como mero "ataque político", “bolsonarista” e “pessoal”, ignorando seu embasamento técnico e a crítica transversal a gestões de diferentes períodos e espectros político-ideológicos. A reunião entre OCB e membros do CNPC foi realizada com este fim de esclarecimento, de modo que todos estão do mesmo lado na defesa de políticas públicas. Não houve qualquer conflito durante o encontro, conclamando o espírito de respeito que se deve dedicar a um tema grave como este.
Além disso, foram denunciadas práticas como o aparelhamento em eleições e conferências de cultura (4a CNC), a fragilidade das instâncias oficiais, ausência dos colegiados setoriais e a influência de grupos informais, como a RMB (Rede Música Brasil), que atua extraoficialmente na definição de pautas e representações setoriais.
Outro ponto crucial foi a exposição de casos de perseguição a conselheiros que tentam fiscalizar o ministério. Relatos incluíram o caso de um ex-conselheiro afastado em 2016 sem processo administrativo após questionar contratos de T.I. do MinC — irregularidades posteriormente confirmadas pelo TCU e CGU. Também foi criticada a falta de transparência do MinC, que omitiu auditorias dos conselheiros, reveladas apenas pela imprensa. Essas práticas, somadas a alterações ilegais em regimentos do CNPC (2016), reforçam a necessidade de maior controle social e acesso à informação. O OCB destacou que o TCU já orientou o MinC a fortalecer o CNPC, dotando-o de ferramentas digitais e capacitação para fiscalização efetiva, bem como de poderes de acompanhamento do PNC.
"Deste modo, é importante implementar medidas buscando conferir eficácia ao processo de revisão das metas do PNC, tais como: a inserção de inovação tecnológica no monitoramento, o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o estímulo a avaliações mais abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos, de modo a promover uma gestão mais eficiente, transparente e participativa do Plano Nacional de Cultura" (TCU, 2024, P.28-29)
Durante a reunião, conselheiros informaram que existe uma comissão montada para deliberar sobre as mudanças no regimento e na lei do CNPC. O Observatório informou que, se nesta mudança, o MinC não reconhecer a notificação do TCU, é passível do assunto ser levado ao Ministério Público.
Ao final do encontro, o Observatório da Cultura do Brasil apresentou propostas para fortalecer o CNPC e modernizar a gestão cultural, incluindo: mecanismos legais para assegurar poderes deliberativos e fiscalizatórios ao conselho; Mecanismos de TI para assegurar a fiscalização integrada de todo MINC e a deliberação com votação remota; regulamentação federal do funcionamento de conselhos de cultura em todas as esferas; recriação dos setoriais vinculados ao CNPC; e reformulação do modelo de conferências e eleições, com equilíbrio entre sociedade civil, cadeia produtiva e poder público. “Conselheiros de cultura consultados confirmaram por anos, que estes relatórios do MinC sobre o PNC, SNC e FNC que citam a participação de membros do CNPC, não passam de meras formalidades”(OCB, 2025, P.330)
Indo na esteira das auditorias, o próprio TCU, ao denunciar ferramentas de TI (que receberam recursos, mas não foram econômicas e nem eficazes), determinou ao MinC que se faça efetiva estruturação digital para o funcionamento do CNPC em sua plenitude: “adotar inovação tecnológica no monitoramento do PNC, com o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o estímulo a avaliações abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos” (TCU, 2024)
Alguns participantes defenderam uma atuação mais incisiva do CNPC, inclusive com medidas judiciais se necessário, e cobraram do MinC transparência, estruturação adequada e priorização de gestão qualificada. Com a tomada de conhecimento dos indícios de irregularidades, na análise da OCB, os conselheiros têm obrigação legal de lidarem com o assunto, de acordo com o código de ética do funcionalismo público do qual, em parte, eles também respondem.
Ao final, foi definido que a gravação da reunião fosse disponibilizada, para que outros interessados pudessem assistir. Alguns membros declararam interesse em ler e encaminhar resoluções com relação aos achados no CNPC cobrando esclarecimentos do MinC.
O Observatório da Cultura registrou por meio formal o relatório integral ao CNPC, Corregedoria e Ouvidoria do MinC, além de enviar para Ministra da Cultura, para que, diante da legislação, tenham que tomar providências visando melhorias na gestão do órgão diante de achados e determinações da CGU e do TCU.
O vídeo da reunião está disponível em https://youtu.be/qXFCY9Oz6uA