Decisões do STJ mostram quando instituições financeiras podem ser responsabilizadas; agir rapidamente após uma fraude aumenta as chances de recuperar valores
13º e movimentação financeira no fim do ano alertam contra golpes
Rafael Guazelli Advogado especialista em Direito Tributário, Bancário e do Agronegócio
A chegada do 13º salário, a Black Friday e as compras de Natal aumentam a circulação de dinheiro e as transações bancárias no fim do ano, período que exige atenção redobrada dos consumidores. A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, colocando recursos adicionais nas contas de milhões de trabalhadores.
Os números do Banco Central ajudam a dimensionar essa movimentação. Em 2025, os três dias com maior número de Pix processados durante todo o ano ocorreram justamente entre o fim de novembro e dezembro. Foram 297,4 milhões de transações em 28 de novembro, 313,3 milhões em 5 de dezembro e 296 milhões em 19 de dezembro. Em setembro de 2026, mais de 150 milhões de pessoas físicas utilizaram o Pix, movimentando R$ 3,8 trilhões em 7,8 bilhões de transações.
O aumento das movimentações não significa, por si só, aumento das fraudes, mas amplia a importância dos cuidados com falsas centrais bancárias, links de compras, boletos adulterados, invasão de contas e transferências induzidas por criminosos.
Dados oficiais do Banco Central mostram também a dimensão das contestações envolvendo o Pix. Em novembro de 2025, foram registrados cerca de 3,4 milhões de Pix contestados pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), envolvendo R$ 881 milhões. Desse valor, aproximadamente R$ 62,9 milhões foram devolvidos pelo mecanismo, equivalente a 7,1% do montante contestado. O próprio BC ressalta que o crescimento das contestações naquele período também foi influenciado pela implantação do autoatendimento do MED, portanto os números não representam, isoladamente, fraudes comprovadas.
Para Rafael Guazelli, advogado especialista em Direito Bancário, uma das dúvidas mais frequentes depois de um golpe é saber quem deve assumir o prejuízo.
“Não existe uma regra segundo a qual o banco sempre será obrigado a devolver o dinheiro, mas também não basta a instituição afirmar que a operação foi autenticada. É preciso analisar como a fraude ocorreu, se aquela movimentação era compatível com o comportamento do cliente e se os mecanismos de segurança conseguiram identificar uma operação claramente atípica”, explica.
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça mostram que instituições financeiras podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação do serviço ou quando são autorizadas operações suspeitas e incompatíveis com o perfil do consumidor. Entre os elementos analisados estão valores muito superiores ao padrão da conta, várias transações em sequência, horários incomuns e contratação de empréstimos seguida imediatamente por transferências.
Por outro lado, o STJ também já afastou a responsabilidade de bancos quando não foi identificada falha nos mecanismos de segurança e as operações foram realizadas pelo próprio consumidor em circunstâncias que não permitiam à instituição identificar a fraude. Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.
Caiu em um golpe: o que fazer imediatamente
Nos casos envolvendo Pix, a orientação do Banco Central é comunicar o banco assim que a fraude for percebida e pedir a abertura do Mecanismo Especial de Devolução. O consumidor também deve registrar boletim de ocorrência e preservar comprovantes, prints das conversas, números de telefone, e-mails, extratos e protocolos de atendimento.
O MED pode ser solicitado em até 80 dias, mas esperar pode reduzir as chances de recuperar os valores. Confirmada a fraude, os recursos existentes nas contas envolvidas podem ser bloqueados e devolvidos integral ou parcialmente.
“As primeiras horas fazem diferença. Quanto antes o banco for comunicado, maiores são as possibilidades de localizar recursos e registrar formalmente o ocorrido. Além disso, todos os documentos precisam ser preservados, porque serão importantes caso seja necessário discutir posteriormente a responsabilidade da instituição financeira”, orienta Guazelli.
O Banco Central reforça que o MED não garante a recuperação do dinheiro. A devolução depende da confirmação da fraude e da existência de recursos nas contas relacionadas ao golpe. Se a situação não for resolvida administrativamente, o consumidor pode procurar órgãos de defesa do consumidor ou avaliar a adoção de medidas judiciais.