Proposta prevê a criação de um sistema integrado de cooperação entre o Estado e os municípios
CRA-SC manifesta apoio a projeto de lei que fortalece a Governança Pública em Santa Catarina
Divulgação CRA-SC
O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 0499/2026, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes, que propõe a criação do Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública (SEIDG).
A iniciativa busca instituir uma política de cooperação entre o Governo do Estado e os municípios catarinenses, com o objetivo de fortalecer a governança, qualificar a gestão pública e contribuir para a melhoria das políticas públicas.
Entre os principais pontos da proposta está a adoção do Índice CFA de Governança Municipal (IGM/CFA) como indicador oficial de referência do sistema. Desenvolvido pelo Conselho Federal de Administração, o índice será adotado na avaliação, comparação e análise do desempenho da gestão municipal.
Para o presidente do CRA-SC, Adm. João Luiz Merini Moser, a proposta reforça a importância da profissionalização da gestão e do uso de critérios técnicos na Administração Pública.
“O projeto cria condições para que os municípios catarinenses aprimorem seus processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. A utilização de indicadores, aliada à capacitação e à assistência técnica, contribui para decisões responsáveis, aplicação eficiente dos recursos e serviços públicos alinhados às necessidades da população”, afirma o presidente.
O CRA-SC destaca que profissionais da Administração possuem papel estratégico na implantação das práticas previstas no projeto, atuando no planejamento, na gestão de recursos, no desenvolvimento de indicadores, na avaliação de resultados e na modernização das estruturas públicas.
Conheça e apoie a iniciativa
Os interessados podem acessar o texto integral do Projeto de Lei nº 0499/2026 e assinar o abaixo-assinado em apoio à proposta.
Acesse a íntegra do projeto:
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/KMgEr/documentos
Assine o abaixo-assinado:
https://assina.org/sc-gestao-mais