Fim da escala 6x1 começa em dezembro

Empresas têm pouco mais de um mês para começar a adaptar jornadas, escalas e dimensionamento de equipes às novas regras de trabalho no país. Promulgada em outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 acaba com a escala 6x1 e inicia, em 15 de dezembro, a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário.

Na primeira etapa, a jornada máxima passa para 42 horas semanais e os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. Após o período de transição, a carga máxima chegará a 40 horas. A mudança alcança os contratos de trabalho já existentes.

Segundo dados divulgados pelo Senado com base em levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores, aproximadamente um terço daqueles com jornada identificada no país, cumprem atualmente a escala 6x1.

Para Natália Guazelli, advogada corporativa e integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR, a principal preocupação das empresas neste momento deve ser transformar a mudança legal em uma nova organização da operação.

“Não é apenas retirar algumas horas da jornada ou acrescentar uma folga. Para muitas empresas, será necessário redesenhar escalas, verificar quantas pessoas são necessárias em cada turno e avaliar como manter o funcionamento sem transformar a redução da jornada em aumento permanente de horas extras”, explica.

O impacto tende a ser maior em atividades que precisam funcionar durante seis ou sete dias da semana, como comércio, restaurantes, hotelaria, hospitais, logística, supermercados e diversos segmentos de serviços. Nessas operações, simplesmente manter o quadro atual e distribuir as horas de maneira diferente pode não ser suficiente.

Entre os primeiros passos, segundo Natália, está identificar quais empregados trabalham atualmente 44 horas semanais, quais escalas são utilizadas em cada área e onde haverá necessidade de cobertura nos novos períodos de descanso. A partir desse levantamento, a empresa pode avaliar redistribuição de equipes, novas contratações, mudanças de turno e eventual negociação coletiva.

“Uma escala que funciona com seis dias de trabalho não necessariamente continuará funcionando com cinco. A empresa precisa simular a operação antes da entrada em vigor da regra. Quantas pessoas preciso para abrir uma loja durante todo o fim de semana? Quem cobre as folgas? Quanto isso representa em horas extras ou novas contratações? Essas contas precisam ser feitas agora”, afirma.

Banco de horas e horas extras também precisam ser revistos

A redução da jornada não autoriza a empresa a transformar automaticamente as horas retiradas da jornada regular em horas extras habituais. Por isso, banco de horas, acordos de compensação e políticas de jornada também devem ser analisados.

Outro ponto importante são os acordos e convenções coletivas. A nova regra preserva espaço para negociação de escalas diferentes, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pela Constituição. Durante a transição, instrumentos coletivos também poderão ser utilizados para acomodar a jornada de 42 horas.

“Cada empresa precisa conferir a convenção coletiva da sua categoria. Não é recomendável simplesmente continuar utilizando a escala atual porque ela está prevista em um acordo anterior. Cláusulas que forem incompatíveis com a nova regra perderão validade”, alerta Natália.

A mudança também não significa o desaparecimento automático de todas as escalas diferenciadas. Regimes específicos e atividades contínuas poderão continuar contando com formas próprias de organização, observadas as regras constitucionais, a legislação aplicável e a negociação coletiva.

Salário não pode ser reduzido

Outro ponto que exige atenção é a remuneração. A redução da jornada não permite redução proporcional do salário ou dos pisos salariais. Assim, empresas que atualmente remuneram trabalhadores por uma jornada de 44 horas precisarão absorver a diminuição do tempo semanal sem reduzir os valores pagos.

Para Natália, isso torna o planejamento especialmente importante para setores intensivos em mão de obra. “A mudança terá impacto diferente de empresa para empresa. Algumas conseguirão reorganizar turnos com o quadro atual. Outras poderão precisar contratar ou rever horários de funcionamento. O que não é recomendável é deixar essa análise para dezembro, quando a nova jornada já estará entrando em vigor”, explica.

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro. A partir de 15 de dezembro, começa a primeira etapa da transição, com jornada máxima de 42 horas semanais. Após 14 meses da publicação da emenda, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso.