Iniciativa pioneira foca no combate às desigualdades estruturais e na garantia de direitos para pessoas trans e intersexo através de atendimento especializado e litígio estratégico
Unifesp aprova Clínica Jurídica LGBTQIA+ com Ministério Justiça
Divulgação UNIFESP
Na reunião ordinária realizada em 18 de dezembro de 2025, aprovou o plano de trabalho para a implementação da Clínica Jurídica dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O projeto nasce de uma parceria estratégica via Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAJU/MJSP), com financiamento de emenda parlamentar da deputada Erika Hilton (PSOL/SP).
A clínica será coordenada pelo professor Renan Quinalha, coordenador geral do Núcleo TransUnifesp (NTU), e sob o legado do professor Roberto Farina, que é homenageado no nome do NTU. A Clínica atuará na intersecção entre o ensino jurídico e a assistência social, com participação de estudantes do curso de Direito da Unifesp. O objetivo central é enfrentar as barreiras que impedem essa população de acessar direitos fundamentais, com foco especial em pessoas trans e intersexo, identificadas como o grupo de maior vulnerabilidade socioeconômica e jurídica.
"A universidade cumpre sua missão social ao colocar o Direito a serviço da vida e da pluralidade", destaca o plano de trabalho aprovado, reforçando que a iniciativa vai além do ensino tradicional ao integrar teoria jurídica e prática humanizada.
Resumo das atividades e funções
A Clínica Jurídica operará em três frentes principais:
- Função Social: Atendimento jurídico gratuito e sensível. As demandas incluem desde a retificação de nome e gênero em cartórios até o enfrentamento de expulsões familiares, violência institucional e discriminação no mercado de trabalho.
- Função Pedagógica: Formação interdisciplinar para estudantes de Direito, preparando futuros(as) profissionais para um atendimento inclusivo, ético e tecnicamente capacitado em questões de identidade de gênero e direitos sexuais. Além disso, haverá a formação de 100 Defensores(as) dos Direitos LGBTQIA+ em todo o Brasil.
- Função Acadêmica e Institucional: Produção de pareceres técnicos, peças processuais e pesquisas aplicadas no sistema de justiça que servirão de base para a formulação de políticas públicas, para o litígio estratégico e o fortalecimento das instituições democráticas.
Os 4 pilares de atuação
O projeto está estruturado em quatro eixos:
- Acolhimento e Assessoria: Apoio direto em processos administrativos (como retificação de registro civil) e acompanhamento judicial progressivo.
- Litígio Estratégico (Amicus Curiae): A clínica atuará como "Amiga da Corte" em casos de relevância nacional, como a defesa de cotas trans na FURG, garantindo que as vozes da comunidade cheguem aos tribunais superiores e ao STF.
- Educação em Direitos Humanos: Elaboração de cartilhas e guias práticos sobre acesso à saúde (SUS), direitos trabalhistas e combate à LGBTfobia.
- Formação de Defensores(as): Criação de um grupo de estudos e oferta de um curso on-line gratuito para formação de defensores(as) de direitos LGBTQIA+ em todo o Brasil.
Por que agora?
O cenário brasileiro ainda é marcado por contradições: embora existam avanços legais, como a criminalização da LGBTfobia e o casamento igualitário, a violência real persiste. A falta de formação adequada de servidores(as) públicos(as) e operadores(as) do Direito ainda afasta essa população da justiça.
O professor Renan Quinalha destaca que “o NTU completou, em 2025, 10 anos de atuação e, agora, realiza uma importante expansão para assegurar a saúde e a cidadania das pessoas LGBTQIA+. Espera-se que a Clínica Jurídica do Núcleo TransUnifesp, em diálogo com os poderes públicos e com os movimentos sociais, mobilize o conhecimento e a extensão universitária para mudar a realidade”.